Lei Rouanet: Mudanças na Lei de Incentivo a Cultura

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Governo Federal divulga novas regras da Lei de Incentivo à Cultura

 

Mudanças buscam desburocratizar e expandir o setor cultural com objetivo de atrair mais investimentos e valorizar artistas brasileiros em início de carreira.

Lei Rouanet como funciona, quem paga e os benefícios para cultura 2

Foto: Divulgação/Lei de Incentivo à Cultura

 

O Governo Federal, por meio da Secretaria Especial da Cultura, do Ministério do Turismo (MTur), publicou na última terça-feira (08/02), a Instrução Normativa (IN) da Lei Federal de Incentivo à Cultura (8.313/91), conhecida como Lei Rouanet, principal mecanismo de fomento à Cultura no Brasil e impulsionador da produção das atividades criativas.

Entre outros pontos, o governo:

  • reduziu o limite do cachê que pode ser pago por apresentação a artistas que se apresentarem de maneira solo;
  • reduziu o limite de valor que pode ser captado pelas empresas.

Por meio de uma publicação no Twitter, o secretário de Cultura, Mario Frias, revelou que a nova IN tem o objetivo de tornar a Lei Rouanet “mais justa e popular”.

“Cumprindo as promessas para tornar a Lei Rouanet mais justa e popular, mandei publicar, hoje, a nova instrução normativa com todas as mudanças que já anunciamos. Este é um Governo voltado para seu povo”, escreveu o secretário ao postar uma foto com o presidente da república Jair Bolsonaro em seu perfil.

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, autoriza produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater parcela do valor investido no Imposto de Renda.

Segundo o anúncio do Governo Federal, as novas regras simplificam o processo, desde a aprovação até a prestação de contas, sem perder o controle eficiente do projeto. O intuito é desburocratizar e expandir o setor cultural para atrair mais investimentos, gerando mais renda e empregos na área.

As atualizações atendem a práticas de mercado, com a correção de valores, o que propiciará melhores condições de sucesso aos projetos e acessibilidade a todos os agentes culturais.

Assinada pelo secretário especial de Cultura do governo federal, Mario Frias, a instrução normativa define valores que podem ser captados por projeto e por empresas, bem como cachês pagos aos artistas.

Conforme a instrução normativa, o incentivo previsto na lei poderá contemplar áreas culturais de arte sacra; belas artes; arte contemporânea; audiovisual; patrimônio material e imaterial; museus e memória.

Também podem ser beneficiados projetos em segmentos culturais como, artes digitais, dança, circo, grafite, produção de séries e outros.

Mudanças

Dentre as principais mudanças, a nova IN traz atualizações que atendem os valores de mercado, a redução do teto de 1 milhão para 500 mil, o novo teto de artistas será de 3 mil para cada projeto aprovado e o novo valor de aluguel de teatro será de 10 mil, com isso terá maior atratividade aos patrocinadores dos projetos culturais, o que deverá ampliar o número de projetos com efetiva captação para sua realização e o mesmo patrocinador somente poderá financiar o mesmo proponente por duas vezes.

Governo federal oficializa mudanças nas Lei Rouanet; confira | Jovem Pan

 

Ao mesmo tempo, passará a permitir o patrocínio a projetos inovadores de empreendedores culturais iniciantes, para que se consolidem no mercado, a cada 1 milhão patrocinado, o patrocinador terá que destinar 10% para um projeto nunca patrocinado.

As novas regras também retiraram a obrigatoriedade de contratar escritórios de advocacia e contabilidade, redução em publicidade, a extinção do limite de 200 mil para o primeiro projeto, pois isso impedia proponentes pontuais de ingressarem com novas propostas. Essas medidas têm a finalidade de deixar os processos transparentes, desburocratizar o acesso, com o objetivo de facilitar a ascensão de artistas em inicio de carreira. Com o objetivo de valorizar a cultura e história brasileira, a nova instrução incluiu dois novos segmentos como: Arte Sacra e Belas artes.

Valores

Em abril de 2019, o governo reduziu de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão o valor máximo permitido por projeto para captação, com algumas exceções, como restauração de patrimônio tombado.

O valor máximo que poderia ser captado por empresa, que também era de R$ 60 milhões, passou para R$ 10 milhões à época. A nova instrução normativa publicada agora pelo governo modificou essas regras. Com isso, no caso de empresas, o valor máximo a ser captado caiu para R$ 6 milhões.

E o valor limite para captação por projeto leva em conta o tipo de atividade cultural:

  • R$ 500 mil: tipicidade normal;
  • R$ 4 milhões: tipicidade singular – desfiles festivos, eventos literários, exposições de arte e festivais;
  • R$ 6 milhões: tipicidade específica – concertos sinfônicos, museus e memória, óperas, bienais, teatro musical, datas comemorativas (Carnaval, Páscoa, Festas Juninas, Natal e Ano-Novo), inclusão de pessoa com deficiência, projetos educativos e de internacionalização da cultura brasileira.

A instrução permite que projetos considerados especiais, como ações que tratem de patrimônio tombado, ficam de fora dos limites de captação de valores.

O governo também reduziu o prazo para captação de recursos pelos projetos aprovados na Rouanet. O prazo máximo, com eventuais prorrogações, passou de 36 meses (três anos) para 24 meses (dois anos).

Cachês

A instrução normativa também alterou os valores que podem ser pagos aos artistas por apresentação nos projetos financiados com recursos da Lei Rouanet.

No caso de artista ou modelo solo, o limite caiu de até R$ 45 mil para até R$ 3 mil por apresentação.

CORTE: Governo oficializa mudanças na Lei Rouanet e limita cachês de  artistas a R$ 3 mil - Rondoniaovivo.com

Se a apresentação for em uma orquestra, o limite que pode ser pago ao músico por apresentação passou de R$ 2,25 mil para R$ 3,5 mil e para o maestro caiu de R$ 45 mil para R$ 15 mil.

Audiovisual

A nova instrução normativa manteve os valores máximos para projetos na área de audiovisual:

  • R$ 600 mil para médias metragens;
  • R$ 400 mil para a primeira edição de mostras, festivais ou eventos;
  • R$ 350 mil para jogos eletrônicos e aplicativos educativos e culturais;
  • R$ 200 mil para curtas metragens;
  • R$ 100 mil para programação semestral de programas de rádio;
  • R$ 50 mil por episódio para programas de TV;
  • R$ 50 mil para infraestrutura de sites e R$ 150 mil para produção e conteúdo;
  • R$ 15 mil por episódio para websérie.

Lei Rouanet

Principal ferramenta de fomento à Cultura do Brasil, a Lei de Incentivo à Cultura contribui para que milhares de projetos culturais aconteçam, todos os anos, em todas as regiões do país. Por meio dela, empresas e pessoas físicas podem patrocinar espetáculos – exposições, shows, livros, museus, galerias e várias outras formas de expressão cultural – e abater o valor total ou parcial do apoio do Imposto de Renda.

Os projetos contemplados pelo sistema da Lei de Incentivo à Cultura não são financiados com recursos públicos do governo, e sim com dinheiro privado de empresas interessadas em apoiar os projetos. Funciona assim:

  • O governo federal analisa os projetos para decidir quais poderão ser contemplados pela lei;
  • Ao ter seu projeto aprovado pelo ministério, o produtor cultural sai em busca de patrocínio para obter os recursos;
  • Pessoas físicas ou empresas podem decidir patrocinar o projeto. Em troca, elas recebem possibilidade de abatimento no Imposto de Renda de parte ou do total do valor aplicado no projeto.

 

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